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Congresso Aprova Lei que Regulariza a Gorjeta paga nos Bares e Restaurantes

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Lei prevê a incorporação da gorjeta nos salários.
Parte poderá ficar com o restaurante para pagamento de encargos.

Além da escolha do prato, no cardápio, aqueles 10% a mais, na hora da conta, sempre geraram dúvidas.

“Você não sabe se paga para o garçom ou para a empresa”.

Em geral, o total arrecadado é rateado entre empregados do restaurante. Um garçom pode ganhar só em gorjetas até três vezes o valor do salário. Mas não oficialmente.

“Não há recolhimento tanto de fundo de garantia nem do INSS. Isso compromete muito a vida futura do trabalhador porque, no momento da aposentadoria, ele não consegue comprovar as rendas recebidas durante a sua vida de trabalho”, explica Rubens Fernandes da Silva, diretor-executivo do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo.

O projeto de lei aprovado foi fruto de um acordo entre empregados e empregadores. Os restaurantes comemoram. A gorjeta sempre criou muitos problemas trabalhistas.

“Não sabíamos o que fazer, como pagar encargos sobre a gorjeta, como pagar o garçom. A lei não era clara”, diz Paulo Solmucci Júnior, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

A formalização, a oficialização daquilo que sempre foi pago por fora deve trazer benefícios para os empregados. Mas eles também terão que pagar por isso. Parte do valor das gorjetas poderá ser retida pelos restaurantes para o pagamento de encargos.

O desconto será de 20% ou 33%, dependendo da empresa. Exemplo: de R$ 1 mil de gorjeta, o empregado só vai receber R$ 800 ou R$ 670.

Sobre isso, melhor chamar o garçom e pedir a opinião dele.

“Agora que a gente está precisando de dinheiro, não mais para a frente”, afirma Jean Carlos Gonçalves.

“A gente vai ter um fundo de garantia melhor, renda melhor para aposentar”, diz Arlindo Chaves.

Para o consumidor nada muda. Pagar os 10% continuará sendo opcional.

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Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/02/congresso-aprova-lei-que-regulariza-gorjeta-paga-nos-restaurantes.html

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